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CERTIFICAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Criado: 15 Abr 2018

Um guia definitivo

Existindo os fatores sorte, prêmio e propaganda, na mecânica da sua promoção, ela vai precisar de autorização e ser regulamentada. Reunimos tudo o que você precisa saber para obter a certificação pela Caixa Econômica Federal, cuja função vai da autorização à fiscalização das ações. Isto significa que o CA, ou Certificado de Autorização, vai indicar que aquela promoção está em conformidade com os parâmetros regulatórios estabelecidos.

Como providenciar esta autorização?

- Solicite a taxa de fiscalização:
Cobrada para fins de operacionalização, fiscalização e prestação de contas e varia de acordo com o valor total dos prêmios conforme a tabela abaixo:

Depois a empresa deve enviar o pedido de emissão do boleto para pagamento da Taxa de Fiscalização por e-mail (cepco@caixa.gov.br) ou por fax (61 – 3448-1402 ou 1403).

Prazo:
Os pedidos de autorização devem ser protocolados no prazo mínimo de 40 (quarenta) dias antes da data de início da promoção ou seja a promoção não pode ser iniciada ou divulgada antes da emissão do Certificado de Autorização, cujo número deve constar, de forma legível, em todo o material de divulgação da promoção.

Período de análise do pedido e emissão do Certificado de Autorização:
A CAIXA estabelece o prazo de até 30 dias para analisar e dar uma resposta, porém, desde que a documentação entregue esteja de acordo com o previsto na lei, é possível que a resposta saia em até 7 dias.

- Envie o Plano de Operação
Preencha o formulário informando o funcionamento da sua campanha ( o período, mecânica e modalidade da promoção) e ainda o Plano de Operação(necessário reconhecimento de firma do representante legal da empresa) e envie pelo correio para:
CN Promoções Comerciais
Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 512, Conjunto C, Térreo
Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva
CEP 70.760-500 – Brasília/DF
O setor de protocolo funciona de segunda a sexta, das 12h às 16h.

- Documentação Necessária
Apesar de parecer burocrático, você só irá precisar realizar o procedimento de documentação na primeira vez. Nas promoções seguintes, o processo simplifica necessitando apenas de eventuais atualizações.

Aqui estão todos os documentos.

- Prestação de contas
Esta é a última etapa de uma Promoção Comercial ou de um Sorteio Filantrópico onde se comprova o cumprimento do plano de operação num prazo máximo de 30 dias.

Sobre o Canal Eletrônico:
Agora, todo o processo de autorização de promoções comerciais pode ser feito on-line, de forma prática e segura, desde o cadastramento, até a obtenção do certificado de autorização. Se não houver pendências de documentação, a análise do processo e a emissão do certificado saem em até 3 dias.

Por meio do canal eletrônico de promoções comerciais, que pode ser acessado no endereço https://promocoescomerciais.caixa.gov.br também será possível:
Acompanhar, listar e organizar suas promoções por filtros diversos;

  - Regularizar eventuais pendências apontadas pela CAIXA;
  - Vincular e excluir procurador;
  - Informar a desistência de um processo;
  - Solicitar o cancelamento de uma promoção;
  - Solicitar aditamento;
  - Consultar e baixar o Certificado de Autorização.

Importante você saber também os motivos pelos quais a promoção pode não ser autorizada:

  - Estímulo ao jogo de azar.
  - Indício de lucro exorbitante aos seus executores.
  - Caso permita aos interessados transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de renda.
  - Impliquem em distorção do mercado, causando, através da promoção, o declínio de empresas concorrentes.
  - Propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios.
  - Importem em fator deseducativo da infância e da adolescência.
  - Não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes.

À medida em que você consegue a autorização, a Caixa Econômica Federal torna pública esta informação para através do seu site para consulta. Sendo assim, você pode até mesmo sugerir que o seu consumidor indeciso realize essa busca para confirmação.

CAMPANHAS QUE NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO

Há casos específicos em que não será necessário requerer uma certificação. O que não significa que é preciso idealizar uma promoção bem planejada que evite maiores contratempos posteriormente. Clique aqui para saber mais.

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Esperamos que ele te ajude a alcançar o sucesso. Não deixe de conferir todas as nossas dicas no blog da RPM. E, se for fazer promoção, conte com a gente!

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